Regulamento do Programa de Indicação

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Última atualização: 6 de agosto de 2026.

1. Definição e Natureza Jurídica do Programa

O Programa de Indicação é uma iniciativa do Dono da Oficina que permite que usuários ativos da plataforma (Indicador) indiquem novos clientes (donos de oficinas, auto centers e centros automotivos, chamado de Indicado) e recebam uma comissão recorrente sobre o valor da assinatura paga por cada indicado que se tornar assinante de um plano pago.

Este programa constitui contrato atípico de intermediação onerosa, de adesão voluntária, não exclusiva e não habitual, regido pelos princípios da autonomia da vontade (Art. 421 do Código Civil), da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e da liberdade contratual (Art. 425 do Código Civil).

A adesão ao programa, por si só, não cria sociedade, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício. O indicador atua por conta própria, sem subordinação, exclusividade, metas, cotas ou obrigação de indicar. A qualificação jurídica da relação observará os fatos e a legislação aplicável, inclusive as regras tributárias e de proteção do consumidor quando presentes seus requisitos.

2. Elegibilidade

• O módulo Indique e Ganhe é liberado pelo plano de assinatura contratado. Participam as oficinas cujo plano vigente inclui o módulo (atualmente o plano Ultra), com cadastro ativo e assinatura em dia. A relação de planos que liberam o módulo pode ser alterada pela plataforma e é sempre a exibida na tabela de planos.
• É exigido o aceite dos Termos de Uso e, em seguida, o aceite deste Regulamento.
• Para SACAR o crédito em dinheiro é exigido CNPJ ativo e regular, porque o saque depende da emissão de NFS-e pelo indicador (cláusula 8). A oficina sem CNPJ (cadastro informal) participa normalmente e resgata o crédito como desconto na própria mensalidade (cláusula 7), que não exige nota fiscal.
• Não há limite máximo de indicações por participante.
• É vedada a indicação da própria conta, de contas do mesmo titular ou do mesmo CNPJ, e a criação de contas fictícias com o único propósito de gerar comissões. A violação desta regra resultará na exclusão imediata do programa e no cancelamento de todas as comissões pendentes e futuras, além da obrigação de restituir valores indevidamente recebidos, corrigidos pelo IPCA, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
• A participação no programa é voluntária, eventual e não exclusiva. O indicador não possui qualquer obrigação de realizar indicações, não está sujeito a metas, cotas ou resultados mínimos, e pode deixar de participar do programa a qualquer momento, sem qualquer penalidade.

3. Como a Indicação é Registrada

• O indicador recebe, no Painel de Indicações dentro do sistema, um link exclusivo e, quando concedido pela administração, um cupom.
• A indicação é registrada quando a nova oficina cria sua conta a partir desse link ou informa esse cupom na contratação. O vínculo fica gravado no cadastro do indicado.
• Sem o link ou o cupom no momento do cadastro, não há vínculo. Indicação verbal, print de conversa ou pedido posterior não geram comissão, porque não há como comprová-los.
• O indicador acompanha em tempo real, no Painel de Indicações: a lista de indicados, a situação da assinatura de cada um, o extrato de créditos lançamento a lançamento e o estado de cada resgate.

4. Comissão: Percentual e Base de Cálculo

• A comissão é de 5% (cinco por cento), salvo percentual diferente definido pela plataforma para o programa em geral ou para o indicador em particular, sempre exibido no Painel de Indicações.
• A base de cálculo é o valor efetivamente pago pelo indicado em cada mensalidade, tal como registrado no pagamento confirmado, sem dedução de tributos e sem dedução de taxas de processamento do meio de pagamento. Se o indicado utilizou cupom de desconto, a base é o valor que ele de fato pagou.
• A comissão é gerada a cada pagamento confirmado do indicado, enquanto ele mantiver assinatura paga ativa, em qualquer plano pago (Essencial, Profissional ou Ultra).
• Caso o indicado cancele sua assinatura ou deixe de manter uma assinatura paga, a geração de comissão referente àquele indicado é interrompida. Se ele voltar a pagar, a comissão volta a ser gerada, desde que o vínculo de indicação continue registrado em seu cadastro.
• O percentual vale para assinaturas mensais e anuais. Campanhas promocionais com percentual diferenciado por prazo determinado são sempre comunicadas previamente aos participantes.

5. Ciclo de Vida do Crédito

Cada comissão vira um lançamento no extrato de créditos da oficina, com valor, origem, data e situação. As situações são estas, e cada uma tem consequência prática:

• Pendente (em carência): o crédito nasce aqui e fica 60 (sessenta) dias corridos em carência, prazo que cobre a janela de estorno do pagamento que o originou. Em carência, o crédito não pode ser sacado nem resgatado e não entra no saldo disponível.
• Disponível: cumprida a carência, o crédito passa a valer para saque e para desconto.
• Reservado: o crédito foi prometido a uma fatura específica (cláusula 7). Sai do saldo disponível e não pode ser sacado enquanto estiver assim.
• Usado: o desconto foi confirmado na cobrança. Fim de linha.
• Expirado: o crédito completou 12 (doze) meses contados da data em que se tornou disponível sem ser usado. Crédito reservado não expira enquanto a fatura correspondente não for resolvida.
• Cancelado: o pagamento que gerou a comissão foi estornado.

A carência de 60 (sessenta) dias e a validade de 12 (doze) meses são exibidas no Painel de Indicações. Eventual alteração desses prazos dependerá de atualização deste regulamento e comunicação prévia, sem retroagir sobre crédito já gerado.

6. Resgate em Dinheiro (Saque por Pix)

• Valor mínimo por saque: R$ 50,00 (cinquenta reais).
• O saque é solicitado no Painel de Indicações, para a chave Pix de titularidade do indicador cadastrada por ele.
• O valor é debitado do saldo disponível no ato da solicitação, na mesma operação que cria o pedido. Não existe pedido de saque sem débito correspondente.
• O pedido entra em fila de conferência e pagamento. Aprovado, o valor é transferido em até 2 (dois) dias úteis contados da aprovação da nota fiscal (cláusula 8), e o comprovante fica anexado ao histórico de saques.
• São aceitas até 3 (três) solicitações de saque por dia por oficina, limite operacional contra pedidos duplicados.
• A plataforma pode suspender temporariamente o saque por Pix, hipótese avisada na própria tela. Enquanto suspenso, o saldo permanece integralmente do indicador e continua resgatável como desconto na mensalidade.
• Recusado o saque, o valor é devolvido ao saldo disponível e o motivo é informado.

7. Resgate como Desconto na Própria Mensalidade

O indicador pode usar o crédito para abater a própria fatura de assinatura, em vez de sacá-lo. Este é o caminho mais direto e o único disponível para quem não emite nota fiscal.

7.1 Condições

• A assinatura precisa estar em cobrança recorrente e ativa no meio de pagamento. Pagamentos avulsos (Pix ou boleto fora da recorrência) não aceitam o desconto, porque o abatimento é lançado numa fatura da assinatura, e uma cobrança avulsa não gera fatura de assinatura. Nesses casos, o caminho é o saque.
• O plano precisa ser pago; período de teste não tem mensalidade a descontar.
• Um resgate por fatura. Não é possível acumular dois descontos na mesma cobrança.
• Valor mínimo de resgate: R$ 50,00 (cinquenta reais).
• Teto por fatura: 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade. O teto é um parâmetro da plataforma, exibido na tela, e nunca chega a 100%: a fatura precisa continuar existindo e sendo cobrada, porque é a confirmação da cobrança que renova a vigência do plano. Uma fatura zerada não é cobrada e, portanto, não renovaria o acesso.
• O valor de referência é o valor atual da assinatura no meio de pagamento, e não o preço de tabela. Esse é o valor que o cartão vai pagar, inclusive quando houver valor negociado.

7.2 Quando o Desconto Entra

Ao pedir o resgate, o crédito é reservado na hora e o abatimento é lançado imediatamente na próxima fatura da assinatura. Não há prazo de espera: o valor da assinatura não muda, o que muda é a fatura, e por isso não existe aviso prévio a cumprir.

O desconto vale apenas para aquela fatura. A mensalidade nunca é alterada, então não há o que voltar ao normal no ciclo seguinte. A fatura seguinte já sai pelo valor cheio por si só.

7.3 Sobra de Crédito

Se o crédito do indicador for maior que o teto da fatura, apenas a parte necessária é reservada; o restante continua disponível no extrato, íntegro, e pode ser usado na fatura seguinte ou sacado. Nenhum crédito é perdido por ser maior que o teto.

7.4 Se o Desconto Não Pegar

A confirmação de que o desconto valeu é o abatimento que consta da fatura:

• a fatura abateu o valor prometido → o crédito reservado passa a usado;
• a fatura abateu menos do que o prometido (porque ela própria encolheu, por troca de plano ou ajuste de período) → a parte efetivamente abatida vira usada e o restante volta para disponível, na mesma operação;
• o abatimento não chegou à fatura → o crédito volta integralmente para disponível e a tentativa é registrada como falha. O indicador não perde nada.

O indicador pode cancelar o resgate enquanto o abatimento ainda não tiver entrado numa fatura fechada. Depois disso, o meio de pagamento recusa a remoção. Essa recusa é justamente a prova de que o desconto já foi aplicado, caso em que ele conta como usado. O crédito volta inteiro ao saldo no cancelamento bem-sucedido, e um novo resgate pode ser pedido para a mesma fatura.

Se o abatimento ficar pendente sem fatura que o consuma, por exemplo, quando a assinatura é encerrada antes da próxima cobrança, a plataforma remove o lançamento e devolve o crédito ao saldo. Nenhum crédito fica preso, e a oficina não é bloqueada por isso.

7.5 Por que o Desconto na Mensalidade NÃO Exige Nota Fiscal

O desconto na própria mensalidade não é pagamento do Dono da Oficina ao indicador. Não há saída de recursos da plataforma nem entrada de receita no indicador: o que acontece é uma redução do preço do serviço que a plataforma presta e cobra do próprio indicador.

Como não há pagamento por serviço prestado pelo indicador à plataforma, não há fato gerador de NFS-e para o indicador emitir, e não há retenção a fazer. Trata-se de abatimento comercial concedido pela plataforma sobre a sua própria fatura, registrado como tal no documento fiscal emitido pela plataforma.

Isso é o oposto do saque: no saque há transferência de dinheiro da plataforma para o indicador, remunerando a intermediação. Nesse caso, existe serviço prestado, existe receita e existe nota fiscal a emitir. A obrigação da cláusula 8 vale, portanto, apenas para o saque.

Esta cláusula descreve o funcionamento do programa e não constitui orientação tributária. O indicador deve consultar seu contador sobre o registro contábil do desconto obtido.

8. Saque: Responsabilidade Fiscal Exclusiva do Indicador

O INDICADOR É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL por todas as obrigações fiscais, tributárias, declaratórias e previdenciárias decorrentes dos valores recebidos em dinheiro no âmbito deste programa. O Dono da Oficina atua exclusivamente como mero repassador dos valores, não incidindo sobre ele qualquer dever de retenção, recolhimento ou declaração de tributos sobre as comissões pagas.

8.1 Fluxo Obrigatório do Saque

1. Emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no valor exato do montante que deseja sacar. Na tela de solicitação de saque estarão visíveis os dados do Dono da Oficina (CNPJ e Razão Social) para emissão da NF como tomador do serviço. A NF deverá conter:
   • CNPJ do emitente (indicador)
   • Razão Social do emitente
   • CNPJ do tomador (Dono da Oficina, conforme exibido na tela)
   • Valor exato da comissão a ser sacada
   • Descrição do serviço: "Comissão sobre intermediação de negócios: Programa Indique e Ganhe"
   • Código de Serviço municipal aplicável (ISS)
2. Anexar o arquivo da Nota Fiscal (XML ou DANFE em formato PDF) ao pedido de saque no Painel de Indicações.
3. Confirmar a chave Pix para recebimento do valor.

Condições para processamento do saque:

• O saque somente será processado após a validação da Nota Fiscal pela plataforma. O prazo de transferência de até 2 (dois) dias úteis passa a contar da aprovação da NF, e não da solicitação inicial.
• Notas Fiscais emitidas com dados divergentes do CNPJ cadastrado na plataforma, com valores diferentes do montante solicitado, ou com irregularidades fiscais serão recusadas, e o saque será devolvido para correção.
• O Dono da Oficina reserva-se o direito de recusar Notas Fiscais que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou incompatibilidade com a legislação fiscal vigente.

8.2 Obrigações Fiscais do Indicador (Pessoa Jurídica, CNPJ)

• Recolher todos os tributos incidentes conforme seu regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), incluindo, conforme aplicável: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS.
• O Dono da Oficina não realiza retenção de tributos federais ou municipais sobre pagamentos a pessoa jurídica.
• O Dono da Oficina não presta assessoria contábil ou fiscal. O indicador deve consultar um contador de sua confiança para orientação sobre suas obrigações tributárias específicas.
• O indicador isentará e manterá o Dono da Oficina indene de quaisquer autuações, multas, penalidades, cobranças ou reclamações administrativas ou judiciais decorrentes do descumprimento de suas obrigações fiscais relacionadas às comissões recebidas.
• O Dono da Oficina reserva-se o direito de reter valores de comissões futuras para compensar prejuízos comprovadamente causados pelo indicador em decorrência de fraude ou violação deste regulamento.

8.3 Dados Bancários e Responsabilidade Cadastral

• O indicador deve manter seus dados bancários e chave Pix atualizados no Painel de Indicações.
• O indicador é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos (CNPJ, chave Pix, dados bancários).
• Transferências realizadas para chaves Pix ou contas bancárias incorretas, desatualizadas ou de titularidade diversa daquela cadastrada pelo indicador não serão estornadas, reembolsadas ou complementadas pelo Dono da Oficina, salvo comprovado erro exclusivamente imputável à plataforma.
• O Dono da Oficina não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de transferência decorrentes de informações bancárias incorretas fornecidas pelo indicador.

9. Compliance, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Proteção de Dados

9.1 Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/CFT)

• O Dono da Oficina adota medidas de prevenção a fraude e observa as obrigações que lhe sejam aplicáveis nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e de outras normas pertinentes.
• O indicador declara, sob as penas da lei, que os valores por ele recebidos a título de comissão são lícitos e não decorrem, direta ou indiretamente, de atividades ilícitas, criminosas ou de qualquer forma relacionadas aos crimes previstos no Art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
• O Dono da Oficina reserva-se o direito de suspender imediatamente pagamentos e comunicar às autoridades competentes, quando houver dever legal ou fundamento jurídico, quaisquer operações que, por seus valores, habitualidade, características ou circunstâncias, possam configurar indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade ilícita.
• O Dono da Oficina poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos complementares de identificação e comprovação de regularidade fiscal do indicador para fins de compliance.

9.2 Proteção de Dados Pessoais e Bancários (LGPD)

• Os dados pessoais e bancários do indicador (nome, CNPJ, chave Pix, dados de conta bancária) são tratados exclusivamente para as finalidades de identificação do indicador, cálculo de comissões e realização dos pagamentos, nos termos da nossa Política de Privacidade.
• A base legal para o tratamento destes dados é a execução do contrato atípico de intermediação firmado mediante a adesão a este regulamento (Art. 7º, V da Lei nº 13.709/2018, LGPD).
• O acesso a esses dados é restrito e eles são eliminados em até 90 (noventa) dias após o encerramento definitivo da participação do indicador no programa, ressalvada a retenção exigida por obrigação legal (registros fiscais e de pagamento).
• O indicador poderá exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros) mediante solicitação enviada ao e-mail [email protected].
• Antes de compartilhar nome, e-mail ou telefone de terceiro, o indicador deve possuir fundamento jurídico válido e informar o indicado sobre o compartilhamento. A plataforma também responde pelos tratamentos que realizar em nome próprio e disponibiliza ao indicado as informações e os direitos previstos na Política de Privacidade. Nenhuma cláusula transfere ao indicador responsabilidades próprias da plataforma.

10. Hipóteses de Suspensão, Cancelamento e Exclusão

O Dono da Oficina poderá suspender ou excluir um participante do programa, com cancelamento de todas as comissões pendentes e futuras, nas seguintes hipóteses:

• Violação dos Termos de Uso da plataforma ou deste regulamento.
• Criação de contas fictícias, fraudulentas ou duplicadas com o objetivo de gerar comissões indevidas (autoindicação ou indicação cruzada entre contas do mesmo titular).
• Utilização de métodos automatizados, bots, ou qualquer artifício para inflar artificialmente o número de indicações.
• Divulgação do link de indicação em contextos enganosos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros (como spam, phishing, ou uso não autorizado de marcas).
• Cancelamento da conta do indicador na plataforma por qualquer motivo.
• Chargebacks ou estornos recorrentes associados a contas indicadas.
• Emissão de Nota Fiscal com dados fraudulentos, inexatos ou divergentes do CNPJ cadastrado, ou recusa reiterada de correção de NF irregular.

10.1 Direito de Auditoria e Verificação

• O Dono da Oficina reserva-se o direito de auditar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a legitimidade das indicações realizadas, podendo solicitar documentos comprobatórios do vínculo entre indicador e indicado, bem como evidências da regularidade da indicação.
• Indicações comprovadamente fraudulentas, fictícias ou que violem este regulamento acarretarão a exclusão imediata do programa, o cancelamento de todas as comissões pendentes e futuras, e a obrigação de restituir integralmente os valores indevidamente recebidos, corrigidos pelo IPCA, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.

11. Vigência e Alterações do Programa

• O Programa de Indicação tem prazo indeterminado, podendo ser suspenso ou encerrado a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos participantes, por e-mail e/ou notificação no sistema.
• O Dono da Oficina reserva-se o direito de alterar este regulamento a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e alteração relevante exige novo aceite antes de novos resgates. Caso o indicador não concorde com as alterações, poderá encerrar sua participação no programa a qualquer momento, mantendo integralmente o direito às comissões já acumuladas até a data da comunicação da alteração.
• Em caso de encerramento do programa, as comissões já acumuladas e não resgatadas permanecem disponíveis até o fim da validade de 12 (doze) meses aplicável a cada crédito. Se restarem menos de 90 (noventa) dias, fica assegurado prazo mínimo de 90 (noventa) dias a contar da data de encerramento.
• Comissões já conquistadas sobre indicados ativos não serão canceladas retroativamente em caso de alteração do regulamento, exceto nas hipóteses de violação previstas na cláusula 10.

12. Disposições Legais

• Este programa constitui contrato atípico de intermediação onerosa, de natureza civil (Art. 104, 421, 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002). A adesão voluntária não cria, por si só, sociedade, franquia, vínculo empregatício ou representação comercial. Normas obrigatórias serão aplicadas sempre que seus requisitos legais estiverem presentes.
• O Dono da Oficina atua exclusivamente como repassador dos valores das comissões. O indicador é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e declaratórias decorrentes dos valores recebidos em dinheiro, obrigando-se a manter o Dono da Oficina indene de quaisquer reclamações, autuações ou cobranças relacionadas.
• O presente regulamento está em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber.
• O tratamento de dados pessoais dos indicados e indicadores segue o disposto na nossa Política de Privacidade.
• As comissões pagas em dinheiro no âmbito deste programa são classificadas como renda tributável e devem ser declaradas pelo indicador às autoridades fiscais competentes. Consulte seu contador sobre a obrigatoriedade de declaração e recolhimento de impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, entre outros).
• Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste regulamento, ressalvado o direito do consumidor de demandar em seu próprio domicílio (Art. 101, I do CDC), quando aplicável.
• A eventual tolerância ou omissão do Dono da Oficina em exigir o cumprimento de qualquer disposição deste regulamento não constitui novação, renúncia ou precedente, podendo ser exigida a qualquer tempo.

13. Resolução de Disputas

• Em caso de dúvidas, reclamações ou disputas relacionadas ao programa, o indicador deverá, primeiramente, entrar em contato com a Central de Suporte do Dono da Oficina pelo e-mail [email protected].
• O Dono da Oficina envidará seus melhores esforços para resolver a questão em até 15 (quinze) dias úteis, prezando pela transparência e boa-fé.
• Não havendo solução amigável, as partes poderão recorrer à mediação online ou, subsidiariamente, à via judicial, respeitado o foro de eleição previsto na Cláusula 12.

14. Dúvidas e Contato

Em caso de dúvidas sobre este regulamento ou sobre o funcionamento do programa, entre em contato conosco:

• Responsável: 67.602.865 KRYSTIANO INACIO FERREIRA, CNPJ 67.602.865/0001-07
• Endereço: Rua Alfredo Merlo, 104, Rio Marinho, Vila Velha/ES, CEP 29112-360
• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: disponível no rodapé do site
• Central de Suporte: disponível 24h dentro do sistema, no menu Ajuda.

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