Regulamento da Integração com WhatsApp

1. Fornecedor, alcance e aceite

Este regulamento integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade e LGPD do Dono da Oficina, serviço oferecido por 67.602.865 KRYSTIANO INACIO FERREIRA, CNPJ 67.602.865/0001-07, com endereço comercial na Rua Alfredo Merlo, 104, bairro Rio Marinho, Vila Velha/ES, CEP 29112-360.

Ao ativar ou utilizar a integração, o titular da conta declara ter poderes sobre o número conectado, aceita estas regras e se compromete a orientar seus usuários autorizados. Se não concordar, não deverá ativar a integração.

2. Integrações disponíveis

• Integração atual — Evolution API GO: conexão técnica independente utilizada para executar automações a partir de um número de WhatsApp controlado pela oficina.
• Integração oficial Meta — em homologação: está em processo de aprovação e será oferecida quando estiver tecnicamente e comercialmente disponível.
• Escolha futura: quando as duas modalidades estiverem disponíveis, cada uma poderá ter fluxo de ativação, limites, custos e exigências próprios. A oficina receberá informações para escolher a modalidade adequada.

A Evolution API GO é uma solução técnica de terceiro. O Dono da Oficina não é o WhatsApp, não representa a Meta e não afirma parceria, chancela ou garantia da Meta para essa modalidade. WhatsApp e Meta são marcas de seus respectivos titulares.

3. Finalidade e funcionamento

A integração existe exclusivamente para automações operacionais relacionadas à atividade da oficina, como avisos de O.S., orçamento, aprovação, agenda, retirada do veículo, lembretes e outras comunicações configuradas no sistema. Ela não transforma o Dono da Oficina em aplicativo de atendimento ou espelho do WhatsApp.

A oficina conecta um número sob seu controle e define quais eventos podem gerar mensagens. O conteúdo necessário é encaminhado de forma transitória pela infraestrutura de integração até o serviço de destino. O destinatário recebe a mensagem no WhatsApp e poderá mantê-la em seu próprio aparelho ou conta, conforme as regras desse serviço.

4. O que o Dono da Oficina não faz

• não disponibiliza tela para a equipe do Dono da Oficina ler conversas da oficina;
• não importa, sincroniza ou armazena o histórico de conversas do WhatsApp;
• não consulta, copia, administra ou armazena grupos e mensagens de grupos;
• não utiliza conteúdo de mensagens para publicidade, criação de perfil, venda de dados ou finalidade própria;
• não envia mensagens por iniciativa própria em nome da oficina; e
• não acessa o WhatsApp da oficina para atividades alheias às automações solicitadas.

Essas limitações não impedem o tratamento técnico transitório indispensável à transmissão, nem o tratamento de registros técnicos mínimos sem conteúdo para segurança, diagnóstico, prevenção de abuso e comprovação de envio.

5. Dados técnicos, credenciais e retenção

Para manter a conexão, podem ser tratados o número vinculado, identificadores da instância e da sessão, tokens ou credenciais técnicas, estado da conexão, destinatário, data e hora, identificador da mensagem, confirmação de entrega e códigos de erro. Credenciais e componentes da API permanecem em ambiente segregado, não exposto ao público e com acesso restrito às rotinas técnicas necessárias.

O conteúdo da mensagem não é mantido como histórico pelo Dono da Oficina. Registros técnicos mínimos são conservados somente pelo período necessário às finalidades informadas ou a obrigações legais. A Meta, o WhatsApp, a Evolution API GO, provedores de infraestrutura, o aparelho da oficina e o destinatário podem realizar tratamentos independentes conforme suas próprias políticas e configurações.

6. Papéis na LGPD

A oficina é controladora dos dados de seus clientes e destinatários: ela decide quem receberá a mensagem, por qual motivo, com qual conteúdo e em qual momento. O Dono da Oficina atua, em regra, como operador ao executar essa automação conforme as instruções da oficina.

A oficina deve definir base legal válida, cumprir os princípios de finalidade, adequação, necessidade e transparência, fornecer avisos de privacidade e atender os direitos dos titulares. O Dono da Oficina prestará a assistência tecnicamente possível quando receber solicitação relacionada a tratamento realizado em nome da oficina.

7. Obrigações da oficina

Ao usar a integração, a oficina se obriga a:

• usar apenas número próprio ou para o qual possua autorização válida;
• enviar mensagens somente a destinatários com relação legítima e expectativa compatível, obtendo consentimento ou outra base legal quando exigidos;
• identificar claramente a oficina e não se passar por outra pessoa ou empresa;
• manter prova de autorizações ou preferências quando necessária e respeitar imediatamente pedidos de não recebimento, bloqueio ou oposição;
• revisar destinatários, conteúdo, anexos, datas e regras da automação antes de ativá-la;
• proteger o aparelho, o número, o QR Code, as sessões e as contas de seus usuários; e
• cumprir a legislação brasileira, os direitos dos consumidores e titulares, além das políticas vigentes do WhatsApp, da Meta e do provedor técnico aplicável.

8. Usos proibidos

É proibido usar a integração para:

• spam, disparo em massa não solicitado, listas compradas ou contatos obtidos sem origem legítima;
• fraude, phishing, falsidade, cobrança vexatória, ameaça, assédio, discriminação ou conteúdo ilícito;
• contornar bloqueios, limites de envio, mecanismos antispam ou medidas de segurança;
• coletar dados do WhatsApp, monitorar pessoas, grupos ou conversas;
• tratar dados pessoais excessivos ou dados sensíveis sem necessidade e base legal adequada; ou
• qualquer prática contrária às políticas aplicáveis ou capaz de prejudicar destinatários, o serviço ou terceiros.

9. Regras do WhatsApp e risco de restrição

O WhatsApp e a Meta definem e atualizam suas próprias políticas, limites, modelos, janelas de atendimento, critérios de qualidade e mecanismos de fiscalização. Eles podem rejeitar mensagens, limitar volume, exigir modelos aprovados, desconectar sessões ou suspender números e contas.

A oficina é responsável por conhecer e cumprir as regras aplicáveis ao seu uso. A integração não garante entrega, aprovação, disponibilidade contínua ou imunidade a bloqueios. O Dono da Oficina não responde por medidas causadas exclusivamente por ato do usuário, violação de política, decisão do WhatsApp/Meta ou falha de terceiro, sem afastar responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

As referências oficiais podem ser consultadas na Política de Mensagens do WhatsApp Business e nos Termos do WhatsApp Business.

10. Segurança e ambiente restrito

A infraestrutura da integração é mantida em ambiente separado e protegido por controles de rede e acesso. São adotadas medidas proporcionais ao risco para limitar o acesso a credenciais, impedir exposição pública e reduzir a coleta e a retenção de dados.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou incidentes. Se houver evento que possa gerar risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção, investigação e comunicação conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD.

11. Disponibilidade e comunicações críticas

O funcionamento depende de internet, aparelho, número, sessão ativa, infraestrutura de terceiros e regras do WhatsApp. Atualizações ou indisponibilidades podem interromper temporariamente o serviço. A oficina deve manter um canal alternativo para comunicações urgentes e não deve usar a automação como único meio para emergência, segurança, prazo legal ou situação em que a confirmação humana seja indispensável.

12. Prevenção de abuso e suspensão

Sem ler o conteúdo das conversas, o Dono da Oficina poderá analisar sinais técnicos de abuso, como volume, frequência, falhas, denúncias ou padrões anormais. Em caso de risco, uso proibido ou exigência de terceiro ou autoridade, a integração poderá ser limitada, suspensa ou desconectada. Haverá notificação quando possível, salvo urgência de segurança, impedimento legal ou risco de dano.

13. Desconexão e encerramento

A oficina pode desconectar a integração pelas opções disponíveis ou solicitar auxílio ao suporte. Após o encerramento, as credenciais de sessão deixam de ser utilizadas e são eliminadas conforme o ciclo técnico aplicável, ressalvados backups temporários, registros mínimos de segurança e obrigações legais. Como não existe histórico persistente de mensagens no Dono da Oficina, não há caixa de conversas a exportar ou excluir.

14. Integração oficial Meta

A homologação da integração oficial não cria promessa de data de lançamento. Quando liberada, poderão existir aceite adicional, cadastro empresarial, verificação, modelos de mensagem, janela de atendimento, cobrança por categoria, limites e regras definidos pela Meta. Mudanças relevantes serão informadas antes de afetar a escolha ou a operação da oficina.

15. Atualizações, contato e prevalência legal

Este regulamento poderá ser atualizado por alteração legal, técnica, operacional ou de política de terceiros. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada e, quando exigido, dependerão de novo aceite.

Dúvidas, solicitações de privacidade ou comunicações de segurança podem ser enviadas para [email protected]. Nenhuma cláusula limita direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD ou em outra norma aplicável.

Última atualização: 14 de agosto de 2026.