Termo de Uso e Responsabilidade — Consulta Veicular

Última atualização: 10 de agosto de 2026.

1. Fornecedor, usuário e aceite

1. Fornecedor: o serviço é oferecido por 67.602.865 KRYSTIANO INACIO FERREIRA, CNPJ 67.602.865/0001-07, com endereço comercial na Rua Alfredo Merlo, 104, Rio Marinho, Vila Velha/ES, CEP 29112-360, contato [email protected], por meio da plataforma Dono da Oficina.
2. Usuário: é a pessoa física ou jurídica titular da conta que compra créditos, solicita a consulta ou acessa o respectivo resultado, incluindo seus administradores e usuários autorizados.
3. O aceite será registrado eletronicamente e vinculará o usuário a este Termo, aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da plataforma.
4. Quem aceitar em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la e deverá orientar sua equipe sobre estas regras.

2. Objeto e funcionamento do serviço

O serviço realiza uma busca eletrônica a partir dos dados informados pelo usuário e consolida respostas disponibilizadas por bases próprias ou de terceiros. O conteúdo efetivamente retornado depende da cobertura, atualização, disponibilidade e qualidade de cada fonte no momento da consulta.

Uma consulta sem apontamentos significa apenas que as fontes acessadas não retornaram ocorrência para os critérios pesquisados naquele momento. Isso não constitui garantia de inexistência de restrição, sinistro, fraude, roubo, furto, vício, débito ou qualquer outro fato relacionado ao veículo.

3. Pacotes, preços e consumo de créditos

Na data desta versão, os pacotes oferecidos são:

• 10 consultas: R$ 100,00;
• 50 consultas: R$ 350,00; e
• 100 consultas: R$ 500,00.

1. Cada solicitação processada e respondida, inclusive quando não houver apontamento para o veículo, consome uma consulta do saldo.
2. Falha técnica comprovada que impeça a entrega de qualquer resultado não deverá consumir o crédito ou dará direito à sua reposição.
3. Eventual prazo de validade, limitação adicional ou condição promocional somente será aplicável se informado de forma clara antes da compra. Alterações futuras de preço não atingirão créditos já adquiridos.
4. O saldo é vinculado à conta contratante, não possui valor em dinheiro e não pode ser revendido, cedido ou transferido sem autorização expressa do Dono da Oficina.

4. Finalidades permitidas

O usuário somente poderá consultar e usar informações veiculares para finalidade lícita, específica e compatível com sua atividade, como:

• identificação e conferência de veículo recebido para orçamento, manutenção, reparo, guarda ou atendimento;
• prevenção a fraude e avaliação de risco em negociação legítima envolvendo o veículo;
• verificação solicitada pelo proprietário, possuidor, comprador, vendedor ou responsável legítimo; ou
• cumprimento de obrigação legal, regulatória ou exercício regular de direitos, quando aplicável.

O usuário deverá limitar a pesquisa e o uso dos dados ao mínimo necessário para a finalidade informada e, quando o tratamento envolver dado pessoal, manter uma hipótese legal válida nos termos da LGPD.

5. Usos proibidos

É proibido utilizar a consulta ou seu resultado:

• por curiosidade, perseguição, vigilância, intimidação, discriminação ou finalidade ilícita;
• para localizar, constranger, acusar ou expor pessoa natural sem fundamento legítimo;
• para publicar em redes sociais, grupos, listas de transmissão, fóruns, sites ou outros ambientes de acesso indiscriminado;
• para formar, enriquecer, vender ou compartilhar banco de dados não autorizado;
• para praticar fraude, engenharia social, extorsão, ameaça ou obter vantagem indevida;
• por meio automatizado, robô, raspagem, engenharia reversa ou tentativa de contornar limites do serviço; ou
• como prova conclusiva e isolada de crime, propriedade, regularidade, origem ou condição do veículo.

6. Confidencialidade e compartilhamento

1. O resultado da consulta é de acesso restrito ao usuário e às pessoas de sua equipe que precisem conhecê-lo para a finalidade legítima declarada.
2. O compartilhamento somente poderá ocorrer quando necessário, com destinatário legítimo e limitado aos dados pertinentes, observadas a legislação, a confidencialidade e as medidas de segurança adequadas.
3. O usuário responde pelos atos de divulgação, reprodução, impressão, captura de tela, encaminhamento ou publicação realizados por ele ou por pessoas às quais tenha concedido acesso, quando esses atos violarem este Termo, direitos de terceiros ou a legislação.
4. Se o resultado precisar ser apresentado ao cliente da oficina, o usuário deverá explicar seu caráter informativo, evitar exposição desnecessária de dados pessoais e recomendar confirmação em fonte oficial.

7. Proteção de dados pessoais

1. A placa, isoladamente ou combinada com outras informações, poderá permitir a identificação de pessoa natural e deverá ser tratada com as cautelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. O usuário é responsável pelas decisões próprias sobre quais veículos consultar, por que consultar, quem terá acesso e se haverá compartilhamento do resultado. Nessas operações, deverá definir e documentar finalidade, necessidade e hipótese legal adequadas.
3. O Dono da Oficina trata os dados necessários para autenticar a conta, processar e auditar consultas, entregar resultados, prevenir fraude, prestar suporte, proteger o serviço, cumprir obrigações legais e exercer direitos.
4. Cada parte responderá pelos tratamentos e decisões que estiverem sob sua responsabilidade, sem prejuízo da apuração prevista em lei quando mais de um agente contribuir para um dano.
5. O usuário deverá atender solicitações legítimas de titulares referentes ao tratamento sob sua responsabilidade e cooperar com o Dono da Oficina em incidentes, auditorias e pedidos relacionados à consulta.

Mais informações sobre direitos dos titulares, bases legais, retenção e canais de atendimento estão na Política de Privacidade e LGPD.

8. Segurança da conta e dos resultados

O usuário deverá proteger credenciais, restringir acessos conforme a função de cada integrante da equipe, manter dispositivos seguros e encerrar sessões em equipamentos compartilhados. É vedado compartilhar senha ou permitir que terceiros não autorizados utilizem a conta.

Suspeita de acesso indevido, vazamento, perda de credencial ou divulgação irregular deverá ser comunicada sem demora a [email protected], com as informações disponíveis para contenção e apuração.

9. Atualidade, precisão e interpretação dos resultados

1. As informações refletem o conteúdo retornado pelas fontes no momento da consulta e podem apresentar atraso, divergência, indisponibilidade, erro de origem ou ausência de atualização.
2. Registro de roubo ou furto pode ter sido incluído, alterado ou baixado após a atualização de uma fonte. O usuário deverá confirmar a situação perante os órgãos de segurança ou trânsito competentes antes de adotar providência que afete terceiros.
3. Registro de sinistro não define, por si só, a condição mecânica atual, a extensão do dano, a qualidade do reparo ou a segurança do veículo.
4. O usuário deverá comparar placa, chassi, documentos, sinais identificadores e condição física do veículo, recorrendo a vistoria ou laudo profissional quando a decisão exigir maior segurança.
5. O Dono da Oficina corrigirá falhas que lhe sejam diretamente atribuíveis, mas não pode alterar unilateralmente registros mantidos pela fonte originária. Divergências deverão ser contestadas também perante o órgão ou fornecedor responsável pelo dado de origem.

10. Disponibilidade e fontes de terceiros

O serviço depende de internet, infraestrutura e bases mantidas por terceiros. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias, manutenção, mudança de cobertura ou interrupção de uma fonte. Sempre que possível, o Dono da Oficina informará ocorrências relevantes e adotará medidas para restabelecer a consulta.

A identificação da origem de determinada informação será disponibilizada quando aplicável e tecnicamente possível, observados contratos, sigilo e regras da fonte consultada.

11. Suspensão por risco ou uso indevido

O acesso poderá ser suspenso cautelarmente quando houver indício objetivo de fraude, consulta em massa não autorizada, violação de segurança, compartilhamento ilícito ou descumprimento deste Termo. Salvo urgência para proteção do serviço ou de terceiros, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

Confirmado o uso indevido, a conta poderá ser bloqueada ou encerrada, preservados os direitos obrigatórios do consumidor e eventual apuração de perdas e danos. A suspensão não impede comunicação às autoridades competentes quando houver obrigação legal ou indício consistente de ilícito.

12. Arrependimento, suporte e contestação

Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e for realizada fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do CDC. O pedido poderá ser enviado para [email protected].

Falha técnica, cobrança, consumo de crédito ou resultado divergente poderá ser contestado pelo mesmo canal. O usuário deverá informar, sempre que possível, data e hora, identificação da conta, placa parcialmente mascarada e descrição do problema, sem enviar dados pessoais além do necessário.

13. Responsabilidades

1. O usuário é responsável pela legitimidade da consulta que solicita e pelos danos causados por uso, decisão ou propagação ilícita do resultado sob seu controle, inclusive quando realizada por usuário que ele autorizou.
2. O usuário deverá indenizar prejuízos comprovadamente decorrentes de sua conduta ilícita, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a apuração da participação de cada envolvido.
3. O Dono da Oficina responde pelos atos e defeitos do serviço que lhe sejam legalmente atribuíveis, inclusive por informação insuficiente sobre a fruição e os riscos, na forma da legislação aplicável.
4. Nenhuma cláusula deste Termo exclui ou reduz direitos e responsabilidades que não possam ser afastados por contrato, especialmente os previstos no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.

14. Registros e comprovação

Para segurança, prevenção a fraude, suporte e exercício regular de direitos, o sistema poderá registrar a versão aceita deste Termo, data e hora, conta, usuário, consultas efetuadas, consumo de créditos e informações técnicas do acesso, pelo período necessário às finalidades informadas e às obrigações legais.

O usuário poderá solicitar cópia do Termo vigente e, observados os direitos de terceiros e os limites legais, informações sobre seu histórico de contratação e consultas.

15. Alterações do Termo e do serviço

Este Termo poderá ser atualizado para refletir mudanças legais, operacionais, de segurança ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas antes de produzirem efeitos e, quando necessário, dependerão de novo aceite. Preços, créditos e direitos já adquiridos serão preservados conforme a oferta e a legislação aplicáveis.

16. Legislação e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018;
• Código Civil, Lei nº 10.406/2002; e
• Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.

O usuário poderá procurar os canais de atendimento, o Procon, a plataforma Consumidor.gov.br, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou o Poder Judiciário. Quando aplicável a legislação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor.

Este documento estabelece condições gerais do serviço e não substitui análise jurídica individual sobre os fluxos internos de cada oficina. Recomenda-se revisão por advogado e elaboração de relatório de impacto à proteção de dados antes do início da operação, especialmente se houver consulta em grande escala, perfilamento ou tomada de decisão que possa afetar direitos de terceiros.